MP pode pedir ao Estado fornecimento de remédios para cidadãos necessitados

Justiça determina que delegacia de polícia funcione 24 horas

3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

3ª Turma mantém condenação por improbidade administrativa

Na sessão realizada na manhã de hoje foi julgado improcedente, por maioria, o recurso de agravo interposto pelo ex-prefeito de Paranaíba, MRO, condenado por improbidade administrativa em Primeira Instância.

Estado é obrigado a custear tratamento de acromegalia

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

Queda de muro por omissão de município gera indenização

Promotores temem que cortes atinjam Ministério Público

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Advogados e defensores públicos da União entregam manifesto a Jobim

Comissão aprova novas regras para perdão de dívida

Promotor poderá tirar herança de assassino

Renan acha que Senado "já fez sua parte" em relação ao nepotismo

PP pede urgência no julgamento de ação contra redução do número de vereadores

Magistrados dos países ibero-americanos retomam discussões da IV Reunião Preparatória

Chega de Prevenção !

Entendemos que os arts. 69, VI, 75, parágrafo único e 83 do Código de Processo Penal não foram recepcionados pela Constituição Federal, pois a nossa Carta claramente inclinou-se pela adoção do Sistema Acusatório, especialmente em alguns incisos do seu art. 5º., além do art. 129, I